TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente página estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade (“Documento”) aplicáveis aos serviços fornecidos pela Lugui Serviço de Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ n° 57.148.430/0001-72 (“Lugui”).

Ao interagir com o nosso Assistente Virtual via WhatsApp ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui estabelecidas.

Para qualquer questão relacionada a este documento ou ao exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você poderá contatar nosso Encarregado de Dados através do e-mail: contato@lugui.ai.

PARTE I: TERMOS DE USO

1. Natureza dos Serviços

A Lugui é uma empresa de tecnologia que desenvolve soluções de Inteligência Artificial para otimizar processos do setor imobiliário. Atuamos exclusivamente como uma ferramenta tecnológica intermediária para imobiliárias e corretores parceiros (“Clientes”).

A Lugui não atua como imobiliária, corretora de seguros ou seguradora. Não tomamos decisões sobre aprovação ou reprovação de propostas de locação, garantias ou concessão de crédito. Toda decisão final é de exclusiva responsabilidade da imobiliária ou seguradora responsável pela sua proposta.

2. Uso do Assistente Virtual (WhatsApp)

Ao utilizar nosso assistente virtual para o envio de dados e documentos, você se compromete a:

• Fornecer informações exatas, atualizadas e verdadeiras.
• Responsabilidade sobre Dados de Terceiros: Enviar apenas documentos e informações dos quais você seja o titular. Caso envie dados de terceiros (como RG, CPF e comprovantes de cônjuges, fiadores ou co-inquilinos), você garante possuir a autorização expressa e o consentimento dessas pessoas para compartilhar tais informações através do nosso canal.
• Não utilizar o canal para o envio de mensagens ilícitas, ofensivas, spam ou arquivos contendo vírus e malwares.

3. Limitação de Responsabilidade

A Lugui emprega os melhores esforços para manter a disponibilidade e segurança do serviço. No entanto, não nos responsabilizamos por instabilidades decorrentes de plataformas de terceiros (como falhas no WhatsApp/Meta), interrupções de internet ou ações de terceiros fora do nosso controle.

PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

1. Definições

Para fins desta Política, as seguintes definições se aplicam nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• “Cliente”: Pessoa física ou jurídica (Imobiliárias, Corretores) que contrata a Lugui.
• “Controlador”: A quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (Neste cenário, o Cliente/Imobiliária).
• “Operador”: Quem realiza o tratamento em nome do Controlador (Neste cenário, a Lugui).
• “Titular”: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais (Você, Inquilino, Cônjuge ou Fiador).

2. Como Coletamos e Tratamos Seus Dados Pessoais

A Lugui, na qualidade de Operadora, trata seus dados sempre mediante solicitação e em nome da imobiliária (Controladora) com quem você está negociando. O tratamento ocorre através de duas soluções principais:

A) Assistente Virtual Lugui (Coleta de Documentos via WhatsApp)

Para agilizar sua locação, nosso assistente virtual coleta documentos e informações diretamente de você via chat.

• O que coletamos:
  1. Arquivos: Imagens de documentos de identificação (RG, CNH, Passaporte), comprovantes de renda (Holerites, Extratos, IR), comprovantes de residência, certidões de estado civil, documentos de propriedades (Matrículas) e biometria facial (Selfie).
  2. Dados em Texto: Informações fornecidas durante a conversa, como profissão, empresa, salário, estado civil, composição familiar, posse de animais de estimação, e-mail e telefone.
  3. Feedback: Notas de avaliação de atendimento (NPS).
• Como tratamos: Utilizamos Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) para ler as imagens enviadas, validar a qualidade, extrair as informações textuais de forma automatizada e organizar um dossiê estruturado (Ficha Cadastral).
• Finalidade: Entregar a documentação organizada e legível de forma ágil para a imobiliária ou seguradora analisar sua proposta de locação (Procedimentos Preliminares a Contrato - Art. 7º, V, LGPD), bem como utilizar seu feedback para aprimoramento contínuo da nossa inteligência artificial.

B) Relatório do Inquilino (Análise de Background)

Para auxiliar as imobiliárias na análise de risco e prevenção a fraudes, a Lugui gera relatórios de inteligência.

• O que coletamos: Dados de processos judiciais, informações societárias, dados profissionais e informações de restrição de crédito.
• Como tratamos: Consultamos informações tornadas públicas pela Administração Pública (conforme Lei de Acesso à Informação) e recebemos conjuntos de dados de fornecedores e birôs parceiros, sempre com bases legais válidas.
• Finalidade: Mensuração de riscos nos negócios imobiliários, compliance e prevenção a fraudes (Legítimo Interesse e Proteção ao Crédito - Art. 7º, IX e X, LGPD).

3. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Lugui não vende seus dados. O compartilhamento ocorre estritamente nas seguintes situações:

• Com a Imobiliária (Controladora): Todos os documentos enviados via WhatsApp, informações textuais coletadas e os relatórios gerados são compartilhados com o Cliente (imobiliária/corretor) que solicitou a coleta, para que ele avalie a locação.
• Parceiros de Tecnologia: Utilizamos provedores de infraestrutura em nuvem (como Amazon Web Services - AWS) e APIs de Inteligência Artificial para hospedar e processar os dados. Exigimos contratualmente de nossos fornecedores os mais altos padrões de segurança da informação.
• Autoridades Públicas: Mediante ordem judicial ou obrigação legal.

4. Armazenamento, Retenção e Descarte

Seus dados são hospedados em servidores de alta segurança (ex: AWS) com criptografia e controles de acesso.

• Dados de Relatórios e Cadastrais: Armazenados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade ou para defesa em processos legais.
• Arquivos e Imagens do WhatsApp: Os arquivos originais (fotos de CNH, Holerites, Selfies) enviados ao nosso assistente virtual são tratados como temporários. Após o processamento via OCR e a consolidação bem-sucedida do dossiê para a imobiliária, a Lugui se compromete a descartar/excluir as imagens de seus servidores ativos, retendo apenas dados estruturados e logs de auditoria necessários para comprovação da operação, minimizando riscos de vazamento.

5. Seus Direitos (Titular dos Dados)

Você possui diversos direitos sob a LGPD, como confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação e revogação de consentimento.

Importante: Como a Lugui atua como Operadora, solicitações de exclusão de dados ou revogação relacionados à sua proposta de locação devem ser preferencialmente direcionadas à Imobiliária (Controladora), que é a detentora final da decisão sobre a retenção dos documentos para fins de contrato de locação.

Caso envie uma solicitação diretamente para contato@lugui.ai, a Lugui atuará como facilitadora, repassando seu pedido ao Controlador responsável para a devida deliberação, ou apagando os dados das bases sob nosso controle direto que não conflitem com obrigações legais.

6. Disposições Gerais

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias em nossos sistemas ou mudanças na legislação. A versão mais recente estará sempre disponível neste link.

Para assuntos referentes à interpretação deste Documento, as partes se submetem ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.

Última Atualização: 20 de Fevereiro de 2026.

A Lugui é uma startup focada em automatizar processos imobiliários através de inteligência artificial, oferecendo soluções práticas e eficientes para corretores e imobiliárias.